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Emanuela Pereira
Criciúma (SC)
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Artigo ·
há 5 anos
Princípio da Eventualidade
O princípio da eventualidade significa a possibilidade (e a recomendação) de o réu arguir toda a defesa possível caso uma ou alguma delas seja rejeitada pelo magistrado. Concentra-se a defesa na...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Inteiro Teor ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX-41.2007.807.0001 DF XXXXX-41.2007.807.0001
374669 ACJ2007.01.1.119869-7 374669 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.01.1.119869-7 Apelante(s)...
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